AREsp 1365238 - DECISAO

AREsp 1365238 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei n.14.230/2021, o art.10, VIII, da LIA exige prova de dano patrimonial efetivo e dolo específico; inexistindo comprovação de dano efetivo e dolo específico nos autos, verifica-se atipicidade superveniente da conduta, implicando a improcedência da ação de improbidade administrativa e o prejudicamento do agravo em recurso especial, com concessão de efeito expansivo ao litisconsorte passivo indicado.

Parties
Recorrente: Comercial Germânica Limitada; Réu: Comercial Germânica de Veículos e Peças Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo Eduardo de Barros; Ré: Marinês Guilen; Réu: Walter Martini Franco; Réu: Município de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Julgamento Da Ação De Improbidade Administrativa Quanto Ao Mérito (improcedente)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; ação civil pública por improbidade administrativa julgada improcedente em razão de atipicidade superveniente da conduta; efeito expansivo concedido a Walter Martini Franco.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Efetivo Ao Erário, Frustração De Licitação, Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Retroatividade/aplicabilidade Temporal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Efetivo Ao Erário Frustração De Licitação Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Retroatividade/aplicabilidade Temporal

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Parties

Comercial Germânica Limitada

Recorrente

Comercial Germânica de Veículos e Peças Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo Eduardo de Barros

Réu

Marinês Guilen

Ré

Walter Martini Franco

Réu

Município de Mogi Guaçu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Julgamento Da Ação De Improbidade Administrativa Quanto Ao Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a ações de improbidade não transitadas em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo para configurar o art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Insuficiência do dolo genérico e necessidade de dolo específico para tipificação de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei n.14.230/2021, o art.10, VIII, da LIA exige prova de dano patrimonial efetivo e dolo específico; inexistindo comprovação de dano efetivo e dolo específico nos autos, verifica-se atipicidade superveniente da conduta, implicando a improcedência da ação de improbidade administrativa e o prejudicamento do agravo em recurso especial, com concessão de efeito expansivo ao litisconsorte passivo indicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; ação civil pública por improbidade administrativa julgada improcedente em razão de atipicidade superveniente da conduta; efeito expansivo concedido a Walter Martini Franco.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Julgo improcedente a ação de improbidade administrativa.