AREsp 2874653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, há precedentes que admitem a manutenção da indisponibilidade de bens, inclusive de bem de família, em ação de improbidade administrativa, sem implicar expropriação imediata, preservando-se a quota-parte do coproprietário e seu direito de preferência.

Parties
Agravante: IRENE INIESTA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bem De Família Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRENE INIESTA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de medida de indisponibilidade sobre bem de família em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, há precedentes que admitem a manutenção da indisponibilidade de bens, inclusive de bem de família, em ação de improbidade administrativa, sem implicar expropriação imediata, preservando-se a quota-parte do coproprietário e seu direito de preferência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial