REsp 2039402 - DECISAO

REsp 2039402 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto provocada pela prolação de sentença de mérito na ação civil pública subjacente, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o exame do recurso tornou-se inviável.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Tássia Mara Martins Lima; Acusada: DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME; Ente Lesado: Município de Pureza/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Prolação De Sentença De Mérito, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Prolação De Sentença De Mérito Lei 8.429/92 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tássia Mara Martins Lima

Recorrente

DRIVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME

Acusada

Município de Pureza/RN

Ente Lesado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Prolação De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preclusão por perda de objeto do recurso especial após prolação de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após alteração introduzida pela Lei 14.230/2021
  3. 3 dano presumido versus demonstração de dano concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto provocada pela prolação de sentença de mérito na ação civil pública subjacente, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o exame do recurso tornou-se inviável.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.