REsp 2195221 - DECISAO

REsp 2195221 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo MPF e ratificado pela UFSM foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância das teses firmadas pelo STF no Tema 1.199 e das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021, particularmente para que o Tribunal local reavalie a aplicação da revogação da modalidade culposa, verifique a existência de dolo específico e, se cabível, proceda ao reenquadramento segundo a continuidade típico-normativa e à dosimetria das sanções conforme a nova lei; admite-se, ainda, que normas processuais da Lei n.14.230/2021 não retroajam para atos já consumados.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALBERI VARGAS; Réu: PAULO JORGE SARKIS; Réu: CLÓVIS SILVA LIMA; Réu: RONALDO ETCHECHURY MORALES; Réu: ANTONIO SÉRGIO FREITAS FARIAS; Réu: JORGE ADAIME FILHO; Réu: VIRGINIO PEREIRA NEVES FILHO; Réu: SILVESTRE SELHORST; Interessada/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Do Tema 1.199/stf E Da Lei N.14.230/2021
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pelo MPF e pela UFSM e, na extensão, dou-lhes provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das premissas jurídicas estabelecidas e do Tema n.1.199 do STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N.14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Teoria Dos Atos Processuais Isolados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N.14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ALBERI VARGAS

Réu

PAULO JORGE SARKIS

Réu

CLÓVIS SILVA LIMA

Réu

RONALDO ETCHECHURY MORALES

Réu

ANTONIO SÉRGIO FREITAS FARIAS

Réu

JORGE ADAIME FILHO

Réu

VIRGINIO PEREIRA NEVES FILHO

Réu

SILVESTRE SELHORST

Réu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Interessada/recorrente

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Do Tema 1.199/stf E Da Lei N.14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta segundo a continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo MPF e ratificado pela UFSM foi conhecido parcialmente e provido na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância das teses firmadas pelo STF no Tema 1.199 e das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021, particularmente para que o Tribunal local reavalie a aplicação da revogação da modalidade culposa, verifique a existência de dolo específico e, se cabível, proceda ao reenquadramento segundo a continuidade típico-normativa e à dosimetria das sanções conforme a nova lei; admite-se, ainda, que normas processuais da Lei n.14.230/2021 não retroajam para atos já consumados.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pelo MPF e pela UFSM e, na extensão, dou-lhes provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das premissas jurídicas estabelecidas e do Tema n.1.199 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n.199/STF e da Lei n.14.230/2021
  • Retificar a autuação para que constem como recorrentes exclusivamente o MPF e a UFSM