AREsp 1580564 - DECISAO

AREsp 1580564 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade e, ademais, a interpretação e efeitos da Lei 14.230/2021 e as teses do STF no Tema 1.199 não autorizam a condenação retroativa por modalidade culposa que foi revogada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Ênio Sebastião de Farias; Réu: Ernesto José da Silva; Partes Demandadas: Empresas demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Improbidade Culposa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Responsabilidade Subjetiva (dolo) Improbidade Culposa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ênio Sebastião de Farias

Réu

Ernesto José da Silva

Réu

Empresas demandadas

Partes Demandadas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as empresas demandadas podem ser condenadas por ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade temporal e efeitos da Lei 14.230/2021 e compreensão do STF no Tema 1.199 sobre necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade e, ademais, a interpretação e efeitos da Lei 14.230/2021 e as teses do STF no Tema 1.199 não autorizam a condenação retroativa por modalidade culposa que foi revogada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.