REsp 2179369 - DECISAO

REsp 2179369 - DECISAO

Por ausência de especificação suficiente pelo Tribunal de origem quanto à modalidade do dolo (se específico ou apenas genérico) e pela necessidade de apreciação da existência de dano efetivo ao erário nos termos da orientação fixada pelo Tema 1.199/STF e pela jurisprudência do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de que a instância a quo se manifeste expressamente sobre dolo específico e sobre o dano efetivo mensurável.

Parties
Recorrente: João Evaristo Peixoto; Réu: José Crisanto Tavares; Réu: Maria Jaqueline Câmara Tavares; Réu: Antônio Marcos Silva; Réu: Antônia Selma Lopes; Réu: Maria Digna de Araújo; Réu: Iane Luzia Silva Martins; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Conhecimento do recurso especial em parte e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Dano Ao Erário, Juízo De Conformidade (tema 1.199/stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Dano Ao Erário +1 more

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Parties

João Evaristo Peixoto

Recorrente

José Crisanto Tavares

Réu

Maria Jaqueline Câmara Tavares

Réu

Antônio Marcos Silva

Réu

Antônia Selma Lopes

Réu

Maria Digna de Araújo

Réu

Iane Luzia Silva Martins

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade dolosos e culposos
  2. 2 identificação do elemento subjetivo (dolo específico ou genérico) exigido para configuração do ato de improbidade
  3. 3 necessidade de demonstração de dano efetivo ao erário no art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Por ausência de especificação suficiente pelo Tribunal de origem quanto à modalidade do dolo (se específico ou apenas genérico) e pela necessidade de apreciação da existência de dano efetivo ao erário nos termos da orientação fixada pelo Tema 1.199/STF e pela jurisprudência do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de que a instância a quo se manifeste expressamente sobre dolo específico e sobre o dano efetivo mensurável.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial em parte e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.