REsp 1463782 - DECISAO

REsp 1463782 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada, houve violação ao art. 535, II, do CPC/73; determinou-se o retorno dos autos à origem para manifestação motivada sobre a omissão, o que tornou prejudicado o exame do recurso especial interposto pela agravante, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (por prejudicado), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, por prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dolo, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 199), Lei Municipal (lei Nº 94/1979), Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Súmulas
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Lei 14.230/2021 +5 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

CÉSAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das sanções da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 conflito entre aplicação do Código Penal e Lei Municipal nº 94/1979
  3. 3 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada, houve violação ao art. 535, II, do CPC/73; determinou-se o retorno dos autos à origem para manifestação motivada sobre a omissão, o que tornou prejudicado o exame do recurso especial interposto pela agravante, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (por prejudicado), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, por prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre as omissões suscitadas (especialmente quanto ao elemento subjetivo - dolo).
  • Não conhecer do recurso especial, por prejudicado, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.