AREsp 1196700 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante: Link Engenharia; Réu: Hércules Antonio; Convenente/município: Prefeitura de Pitimbu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (temas Stf), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição
Processual Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Repercussão Geral (temas Stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Link Engenharia

Apelante

Hércules Antonio

Réu

Prefeitura de Pitimbu

Convenente/município

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de todas as alegações
  2. 2 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  3. 3 presença de dolo e dano ao erário e aplicação do art. 10, incs. I e XI, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se os Temas 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.