AREsp 2768125 - ACORDAO

AREsp 2768125 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou suficientemente a preliminar de intempestividade (considerando intimação em 24/07/2022 e prazo contado a partir de 25/07/2022), aplicou corretamente o art. 489 do CPC ao considerar razões suficientes para a decisão, e a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ademais a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo, assim, óbices ao manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Espólio (réu): Espólio de Ismael Mologni; Agravante: Tuv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inépcia Da Inicial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Contagem De Prazo Carga Dos Autos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Espólio de Ismael Mologni

Espólio (réu)

Tuv

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou suficientemente a preliminar de intempestividade (considerando intimação em 24/07/2022 e prazo contado a partir de 25/07/2022), aplicou corretamente o art. 489 do CPC ao considerar razões suficientes para a decisão, e a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ademais a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo, assim, óbices ao manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão recorrida