REsp 1920990 - ACORDAO

REsp 1920990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o apelo especial ora interposto compartilha idêntico objeto com outro recurso especial já em curso perante este Tribunal (mesmo número da ação originária, mesmas partes, causa de pedir e pedido), configurando inadmissível reiteração, razão pela qual se manteve a decisão monocrática recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Recorrida: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Recorrida: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida: ODEBRECHT S. A. - em recuperação judicial; Recorrida: UTC ENGENHARIA S/A - em recuperação judicial; Autor (origem): UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Na Fase De Julgamento Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (por reiteração)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Leniência, Reiteração De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Reiteração De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Recorrida

ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrida

ODEBRECHT S. A. - em recuperação judicial

Recorrida

UTC ENGENHARIA S/A - em recuperação judicial

Recorrida

UNIÃO

Autor (origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Na Fase De Julgamento Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de recurso especial quando há idêntico objeto em outro recurso anteriormente interposto nesta Corte
  2. 2 identidade de ação de origem, partes, causa de pedir e pedido como fundamento para não conhecimento
  3. 3 necessidade ou não de ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração que apenas corrigiram erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o apelo especial ora interposto compartilha idêntico objeto com outro recurso especial já em curso perante este Tribunal (mesmo número da ação originária, mesmas partes, causa de pedir e pedido), configurando inadmissível reiteração, razão pela qual se manteve a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (por reiteração)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", e art. 255, §4º, I, do RISTJ.