AREsp 2462636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a prova do dolo e do dano ao erário — providência vedada neste tribunal pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido que absolveu por falta de prova do elemento subjetivo.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Paulo Antônio Nogueira Junior; Réu: Antônio Teixeira de Oliveira; Réu: R. T. S. de Souza Locação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Licitação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Paulo Antônio Nogueira Junior

Réu

Antônio Teixeira de Oliveira

Réu

R. T. S. de Souza Locação

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configurar ato de improbidade
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova neste grau de jurisdição (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tipicidade das condutas nos arts. 10, I, VIII e XI da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório — notadamente a prova do dolo e do dano ao erário — providência vedada neste tribunal pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido que absolveu por falta de prova do elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.