AREsp 2885264 - DECISAO

AREsp 2885264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto à alegação de nulidade por ausência de dolo, a verificação de elemento subjetivo dependeria de reexame probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Ex-prefeito do Município de Girau do Ponciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prestação De Contas, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prestação De Contas Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Ex-prefeito do Município de Girau do Ponciano

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; quanto à alegação de nulidade por ausência de dolo, a verificação de elemento subjetivo dependeria de reexame probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.