AREsp 2508731 - DECISAO

AREsp 2508731 - DECISAO

Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a tipificação de atos de improbidade baseada em dolo genérico foi alterada para exigir dolo específico; a condenação recorrida e a fundamentação do Tribunal de origem basearam-se em dolo genérico, de modo que, aplicando-se a norma mais benéfica aos processos em curso conforme orientação do STF e desta Corte, a ação de improbidade administrativa mostrou-se improcedente, razão pela qual os agravos foram conhecidos para conhecer os recursos especiais e a ação foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: NELSON MONTEIRO LOPES; Agravante: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO; Agravante: CLARK SETTON; Agravante: ROBERTO MATALON; Apelado: Banco Central do Brasil; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para CONHECER dos recursos especiais e JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Genérico Versus Dolo Específico Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública +3 more

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Parties

NELSON MONTEIRO LOPES

Agravante

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Agravante

CLARK SETTON

Agravante

ROBERTO MATALON

Agravante

Banco Central do Brasil

Apelado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.230/2021, que exige dolo específico, aplica-se retroativamente aos processos em curso
  2. 2 Se a condenação se baseou em dolo genérico ou específico
  3. 3 Se a ação de improbidade foi adequadamente proposta (via eleita)

Ratio Decidendi

Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a tipificação de atos de improbidade baseada em dolo genérico foi alterada para exigir dolo específico; a condenação recorrida e a fundamentação do Tribunal de origem basearam-se em dolo genérico, de modo que, aplicando-se a norma mais benéfica aos processos em curso conforme orientação do STF e desta Corte, a ação de improbidade administrativa mostrou-se improcedente, razão pela qual os agravos foram conhecidos para conhecer os recursos especiais e a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para CONHECER dos recursos especiais e JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço dos agravos para conhecer dos recursos especiais e julgo improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.