AREsp 2728544 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992) exigindo dano efetivo e dolo específico para a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário; assim, em processos em curso que tratem da mesma controvérsia, sem prova de dano efetivo ou de dolo específico, não se pode reconhecer a prática do ato ímprobo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido, Dano Efetivo, Dolo Genérico, Dolo Específico, Retroatividade, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Administrativo Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Dano Presumido Dano Efetivo Dolo Genérico Dolo Específico Retroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dano efetivo para configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário
  3. 3 Revogação da responsabilização por dolo genérico e exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992) exigindo dano efetivo e dolo específico para a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário; assim, em processos em curso que tratem da mesma controvérsia, sem prova de dano efetivo ou de dolo específico, não se pode reconhecer a prática do ato ímprobo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a orientação da Primeira Turma do STJ no sentido da exigência de dano efetivo e dolo específico prevista na Lei n. 14.230/2021