AREsp 1923368 - ACORDAO

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Não há violação do art. 1.022 do CPC nem foro por prerrogativa de função para a ação de improbidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de dolo, dano e enriquecimento ilícito e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; Autor: Município de Duque de Caxias; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Primeira Turma, maioria; vencidos os Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Foro Por Prerrogativa De Função, Dolo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Foro Por Prerrogativa De Função Dolo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa
  3. 3 presença do elemento subjetivo doloso e tipificação pelos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC nem foro por prerrogativa de função para a ação de improbidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de dolo, dano e enriquecimento ilícito e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Primeira Turma, maioria; vencidos os Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA