REsp 1520982 - DECISAO

REsp 1520982 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem manteve condenação fundamentada em prejuízo presumido ao erário e em dolo genérico; diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF e do STJ, exige-se comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para a configuração do ato de improbidade, razão pela qual os pedidos da ação civil pública foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: Paulo de Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dolo Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Paulo de Oliveira Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporalf e material da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de demonstração de dano patrimonial efetivo (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem manteve condenação fundamentada em prejuízo presumido ao erário e em dolo genérico; diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF e do STJ, exige-se comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para a configuração do ato de improbidade, razão pela qual os pedidos da ação civil pública foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública
  • Publique-se