REsp 2194807 - DECISAO

REsp 2194807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (não se verificou omissão a ser suprida), e porque o tribunal de origem decidiu corretamente pela nulidade da sentença de improcedência diante da ausência de intimação para contestação e falta de fase instrutória, determinando o prosseguimento dos autos.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO VIGODER; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Evolução Patrimonial a Descoberto, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Procedimento E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (competência) Improbidade Administrativa Evolução Patrimonial a Descoberto Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO VIGODER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese de inépcia da petição inicial por ausência de nexo de causalidade entre exercício do cargo e variação patrimonial
  2. 2 necessidade de respeito ao contraditório e à fase instrutória antes de proferir sentença de improcedência em ação de improbidade por evolução patrimonial a descoberto
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recorrente não rebate fundamento autônomo suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (não se verificou omissão a ser suprida), e porque o tribunal de origem decidiu corretamente pela nulidade da sentença de improcedência diante da ausência de intimação para contestação e falta de fase instrutória, determinando o prosseguimento dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso