REsp 2174282 - DECISAO

REsp 2174282 - DECISAO

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especialmente sobre o elemento subjetivo (dolo) e a aplicação da Lei nº 14.230/2021 — e diante da necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre tais pontos, deu-se parcial provimento ao recurso especial de FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar as omissões e obscuridades; em consequência, o recurso especial de JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA restou prejudicado.

Parties
Recorrente: FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO; Recorrente: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido em parte o Recurso Especial de FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO; determinado retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento de omissão e obscuridade; prejudicado o Recurso Especial de JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Dolo (elemento Subjetivo), Contradita De Testemunhas, Correção Monetária Do Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Perda De Prova Testemunhal, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão E Obscuridade Em Acórdão Dolo (elemento Subjetivo) Contradita De Testemunhas Correção Monetária Do Ressarcimento Ao Erário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Recorrente

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo (dolo) e à aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 cabimento de contradita de testemunhas quando há relação de confiança que prejudica imparcialidade probatória
  3. 3 termo inicial da correção monetária em condenações por ato de improbidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão e obscuridade no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especialmente sobre o elemento subjetivo (dolo) e a aplicação da Lei nº 14.230/2021 — e diante da necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre tais pontos, deu-se parcial provimento ao recurso especial de FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar as omissões e obscuridades; em consequência, o recurso especial de JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA restou prejudicado.

Court Disposition

Deferido em parte o Recurso Especial de FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO; determinado retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento de omissão e obscuridade; prejudicado o Recurso Especial de JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial de FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas a omissão e a obscuridade indicadas
  • Prejudicado o Recurso Especial de JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA