HC 970354 - ACORDAO

HC 970354 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial (AREsp 2.066.509/ES) e submetido a agravo interno anteriormente improvido; não tendo sido alegados fatos novos ou situação excepcional, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante/agravante: LINO FARIA PETELINKAR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Interessada/autor Do Pedido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Apreensão De Passaporte, Reiteração De Pedido, Litispendência, Habeas Corpus
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Apreensão De Passaporte Reiteração De Pedido Litispendência Habeas Corpus

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Parties

LINO FARIA PETELINKAR

Impetrante/agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/autor Do Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já apreciado em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade da apreensão de passaporte como medida executiva atípica com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial (AREsp 2.066.509/ES) e submetido a agravo interno anteriormente improvido; não tendo sido alegados fatos novos ou situação excepcional, aplica-se a jurisprudência do STJ que considera litispendência e impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.