REsp 2131544 - DECISAO

REsp 2131544 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e observando a necessidade de verificação do dolo específico, proceda ao juízo de retratação (reavaliação da tipicidade e, se for o caso, readequação das sanções ou extinção da pretensão), visto que a apreciação da prova e da existência de dolo específico exige valoração fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ADEMIR ALVES LINDO; Réu: JORGE LUÍS LOURENÇO; Réu: LUIZ ANTONIO PINTO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Egrégio Tribunal a quo para novo juízo de retratação, conforme as inovações legislativas da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei Penal E Sancionatória, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei Penal E Sancionatória Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ADEMIR ALVES LINDO

Réu

JORGE LUÍS LOURENÇO

Réu

LUIZ ANTONIO PINTO MATHEUS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 às ações de improbidade em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Verificação de atipicidade superveniente ou manutenção da tipicidade da conduta (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e observando a necessidade de verificação do dolo específico, proceda ao juízo de retratação (reavaliação da tipicidade e, se for o caso, readequação das sanções ou extinção da pretensão), visto que a apreciação da prova e da existência de dolo específico exige valoração fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Egrégio Tribunal a quo para novo juízo de retratação, conforme as inovações legislativas da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o órgão fracionário proceda ao juízo de retratação, em observância à Lei n. 14.230/2021 (art. 1.040, II, do CPC)
  • Ficam prejudicados o exame dos agravos em recurso especial e dos recursos especiais ora interpostos