REsp 1896757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais estando abrangidas pelos Temas n. 660 e 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; e o entendimento do STF no Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989-RG/PR) afasta a aplicação retroativa e imediata da Lei n. 14.230/2021 aos dispositivos processuais indicados, tornando descabida a pretensão dos agravantes.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: WILSON DE ARAÚJO ROCHA; Agravante: FERNANDA COSTABARBOSA BALBINA; Agravante: MARCUS ROGÉRIO BALBINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Retroatividade De Lei Superveniente, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

WILSON DE ARAÚJO ROCHA

Agravante

FERNANDA COSTABARBOSA BALBINA

Agravante

MARCUS ROGÉRIO BALBINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais estando abrangidas pelos Temas n. 660 e 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; e o entendimento do STF no Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989-RG/PR) afasta a aplicação retroativa e imediata da Lei n. 14.230/2021 aos dispositivos processuais indicados, tornando descabida a pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC