AREsp 2308744 - DECISAO

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Em razão da necessidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à aplicação da norma benéfica, e não podendo o STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova quanto à presença de dolo, existência de dano efetivo ao erário e eventual reenquadramento da conduta à luz da nova legislação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação À Luz Da Lei 14.230/2021 E Teses Do STF (tema 1199)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

José Edivan Félix

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação À Luz Da Lei 14.230/2021 E Teses Do STF (tema 1199)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Verificação da existência de dano efetivo ao erário em casos de art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em razão da necessidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à aplicação da norma benéfica, e não podendo o STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova quanto à presença de dolo, existência de dano efetivo ao erário e eventual reenquadramento da conduta à luz da nova legislação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 14.230/2021 e das teses firmadas pelo STF no Tema 1199.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da demanda, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e as teses do STF no Tema 1199.
  • Publique-se.