AREsp 1715271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base na interpretação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, exigindo reexame de lei local, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Fernando Francisco de Menezes; Réu: Carlos Eduardo Belelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito Negativo De Competência, Reexame De Lei Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito Negativo De Competência Reexame De Lei Local Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Fernando Francisco de Menezes

Réu

Carlos Eduardo Belelli

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em interpretação de lei local (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto aos arts. 17, §3º, da Lei 8.429/1992 e 6º, §3º, da Lei 4.717/1965

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base na interpretação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, exigindo reexame de lei local, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.