AREsp 1555483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.199 quanto à exigência de dolo e Tema n. 181 quanto à repercussão geral), e o Tribunal de origem comprovou a prática dolosa nos autos; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito não cabível na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral, Tema N. 1.199 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 279 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral Tema N. 1.199 STF Tema N. 181 STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa (Tema n. 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.199 quanto à exigência de dolo e Tema n. 181 quanto à repercussão geral), e o Tribunal de origem comprovou a prática dolosa nos autos; assim, os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.