AREsp 2712566 - DECISAO

AREsp 2712566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão (decidiu-se de forma integral e com fundamentação suficiente) e por aplicação dos óbices de admissibilidade (Tema n. 1.199 do STF e Súmula n. 284/STF), justificando-se a inadmissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Tema 1.199 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice sumular (Súmula n. 284/STF e Tema n. 1.199 do STF) na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à natureza cível da ação de improbidade administrativa e aplicabilidade da Lei 8.429/92
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (nulidade por omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão (decidiu-se de forma integral e com fundamentação suficiente) e por aplicação dos óbices de admissibilidade (Tema n. 1.199 do STF e Súmula n. 284/STF), justificando-se a inadmissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 727).