REsp 2118552 - DECISAO

REsp 2118552 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos aptos a autorizar o recebimento da petição inicial na Ação Civil Pública por improbidade administrativa; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou violação ao devido processo legal nem decisão-surpresa, e parte da controvérsia apoiou-se em norma municipal não abrangida pelo art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indícios mínimos (justa causa) para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Prescrição intercorrente e regime prescricional da Lei 14.230/2021 (repercussão geral STF - Tema 1.199)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos aptos a autorizar o recebimento da petição inicial na Ação Civil Pública por improbidade administrativa; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou violação ao devido processo legal nem decisão-surpresa, e parte da controvérsia apoiou-se em norma municipal não abrangida pelo art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.