AREsp 2884018 - DECISAO
Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento adequado das questões suscitadas relativas à fraude no Pregão Presencial n.º 22/2013 e à possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa para enquadramento no art. 11, V, da LIA. Diante da omissão, e por impossibilidade de sanar a matéria sem retorno ao Tribunal de origem (onde se exige enfrentamento fundamentado das teses), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifestem adequadamente sobre os pontos omissos.
- Parties
- Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/agravado: PEDRO PAULO COELHO; Réu/agravado: JONES SAWCZUK; Réu/agravado: FERNANDO COELHO; Réu/agravado: ROZA SAWCZUK; Réu/agravado: LEANDRO COELHO; Réu/agravado: JOSÉ MARIA REIS JUNIOR; Réu/agravado: ROZA SAWCZUK ME; Réu/agravado: PEDRO PAULO COELHO ME; Réu/agravado: ARION DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Licitação, Juízo De Retratação, Lei N. 14.230/2021 (alterações À Lei N. 8.429/1992), Continuidade Típico Normativa, Omissão Motivacional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Tema 1.199 Do STF (are 843.989)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Autor/agravante
PEDRO PAULO COELHO
Réu/agravado
JONES SAWCZUK
Réu/agravado
FERNANDO COELHO
Réu/agravado
ROZA SAWCZUK
Réu/agravado
LEANDRO COELHO
Réu/agravado
JOSÉ MARIA REIS JUNIOR
Réu/agravado
ROZA SAWCZUK ME
Réu/agravado
PEDRO PAULO COELHO ME
Réu/agravado
ARION DE CAMPOS
Réu/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Legal Issues
- 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da fraude no Pregão Presencial nº 22/2013 e à possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa (art. 11, V, da LIA)
- 2 Se a reforma do acórdão por juízo de retratação foi adequada à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF
- 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento adequado das questões suscitadas relativas à fraude no Pregão Presencial n.º 22/2013 e à possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa para enquadramento no art. 11, V, da LIA. Diante da omissão, e por impossibilidade de sanar a matéria sem retorno ao Tribunal de origem (onde se exige enfrentamento fundamentado das teses), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifestem adequadamente sobre os pontos omissos.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre as omissões apontadas
- Publicar-se e intimar-se as partes
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