AREsp 2459531 - DECISAO

AREsp 2459531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial, o fundamento que reconheceu causa interruptiva do prazo prescricional), de modo que não se conhece do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de omissão suscetível de esclarecimento por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alex de Mello; Agravante: Regina Celia Andrade de Mello; Autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

Alex de Mello

Agravante

Regina Celia Andrade de Mello

Agravante

Município de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em ação de improbidade administrativa
  3. 3 impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (em especial, o fundamento que reconheceu causa interruptiva do prazo prescricional), de modo que não se conhece do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de omissão suscetível de esclarecimento por embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.