AREsp 2515126 - DECISAO

AREsp 2515126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, concluiu que não era possível revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de modo a autorizar o provimento do recurso especial; confirmou-se, assim, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nas circunstâncias dos autos, reconhecendo-se a aplicação das regras jurisprudenciais sobre contagem prescricional e a independência das esferas cível e penal, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Requerido/embargante: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho; Requerida/embargante: EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A.; Requerida: Elo Gestão de Negócios Ltda.; Recorrente: André Martins Schettino; Recorrente: Roberto Gomes Ferreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de André Martins Schettino e Roberto Gomes Ferreira Júnior e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Suspensão Do Processo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Independência Das Esferas Cível E Criminal Suspensão Do Processo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Henrique Duque de Miranda Chaves Filho

Requerido/embargante

EPC Engenharia Projeto Consultoria S.A.

Requerida/embargante

Elo Gestão de Negócios Ltda.

Requerida

André Martins Schettino

Recorrente

Roberto Gomes Ferreira Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na ação de improbidade
  2. 2 momento inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do regime prescricional do Código Penal quando o fato também é crime (art. 23, II, Lei 8.429/92 e art.142, §2º, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, concluiu que não era possível revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de modo a autorizar o provimento do recurso especial; confirmou-se, assim, que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nas circunstâncias dos autos, reconhecendo-se a aplicação das regras jurisprudenciais sobre contagem prescricional e a independência das esferas cível e penal, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de André Martins Schettino e Roberto Gomes Ferreira Júnior e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de André Martins Schettino e Roberto Gomes Ferreira Júnior e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.