AREsp 2322471 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, verificando a presença do elemento subjetivo (dolo específico) exigido pela Lei 14.230/2021 para a tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, tendo em vista a impossibilidade de reexame fático pelo STJ (Súmula 7/STJ) e a mitigada retroatividade da nova lei conforme o Tema 1.199/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: recorrido (ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com juízo de conformação quanto às alterações da Lei n. 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante

recorrido (ex-prefeito)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico para o art. 11, VI da Lei 8.429/1992
  2. 2 retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 para atos culposos sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação acerca do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, verificando a presença do elemento subjetivo (dolo específico) exigido pela Lei 14.230/2021 para a tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, tendo em vista a impossibilidade de reexame fático pelo STJ (Súmula 7/STJ) e a mitigada retroatividade da nova lei conforme o Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com juízo de conformação quanto às alterações da Lei n. 14.230/2021.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.
  • Publique-se.