REsp 2193435 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (mediante juntada de certidões ou cópias autenticadas e cotejo analítico) nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo na súmula 284/STF e nas disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Licitação, Fracionamento De Objeto Da Contratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Licitação Fracionamento De Objeto Da Contratação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 irretroatividade da regra de prescrição intercorrente prevista no art. 23 da Lei 8.429/92 com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (mediante juntada de certidões ou cópias autenticadas e cotejo analítico) nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo na súmula 284/STF e nas disposições dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FRANÇOIS SILVESTRE DE ALENCAR.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.