AREsp 2811651 - DECISAO

AREsp 2811651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia fático-probatória (vedado seu reexame no STJ pela Súmula 7), parte dos recursos foi declarada deserta por falta de preparo, e houve ausência de prequestionamento acerca de algumas matérias, além de provas nos autos sobre ausência de licitação, falta de avaliação e dano ambiental, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Apelante: Vitorio Alexandre Abrão; Apelante: Marlon Donadon; Apelante: Antônio Manoel de Souza; Apelante: Agenor Catoci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Alienação De Bem Público, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Alienação De Bem Público Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Vitorio Alexandre Abrão

Apelante

Marlon Donadon

Apelante

Antônio Manoel de Souza

Apelante

Agenor Catoci

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção do recurso por ausência de preparo
  2. 2 aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 ausência de procedimento licitatório e prévia avaliação para alienação de imóvel público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia fático-probatória (vedado seu reexame no STJ pela Súmula 7), parte dos recursos foi declarada deserta por falta de preparo, e houve ausência de prequestionamento acerca de algumas matérias, além de provas nos autos sobre ausência de licitação, falta de avaliação e dano ambiental, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.