REsp 1878689 - DECISAO

REsp 1878689 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, a configuração do ato de improbidade exige demonstração de dano efetivo ao erário; a conduta imputada pode, em tese, subsumir-se ao art.11, V, da NLIA, o que demanda dolo específico; como o acórdão de origem reconheceu dolo sem explicitar sua modalidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o quadro fático-probatório e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos para juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Jonatas Felisberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dolo Específico Lei N. 8.429/1992 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jonatas Felisberto da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicaçãoda Lei n.14.230/2021 e efeitos sobre a presunção de dano ao erário
  2. 2 Se a conduta de frustrar o processo licitatório configura ato de improbidade com dano presumido ou exige dano efetivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para subsunção ao art.11, V, da NLIA

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 e da jurisprudência do STF no Tema 1.199, a configuração do ato de improbidade exige demonstração de dano efetivo ao erário; a conduta imputada pode, em tese, subsumir-se ao art.11, V, da NLIA, o que demanda dolo específico; como o acórdão de origem reconheceu dolo sem explicitar sua modalidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o quadro fático-probatório e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos para juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.199 do STF e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  • Publique-se. Intimem-se.