REsp 1956577 - DECISAO

REsp 1956577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Dorival e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP quando a atuação do magistrado ocorreu na mesma instância; quanto ao recurso especial dos demais recorrentes, manteve-se a valoração probatória e a condenação por improbidade (fraude à licitação), vedando o reexame de fatos nos termos da Súmula 7/STJ; aplicando-se a Lei 14.230/2021 segundo o entendimento do STF (Tema 1.199) e o princípio da continuidade típico-normativa, excluíram-se, de ofício, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas a Dorival, por não se encontram na nova redação do art. 12, III, da Lei...

Parties
Recorrente: AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS PRUDENTE LTDA.; Recorrente: ANTONIO CAETANO PARDO; Recorrente: SANDRO BRANDI; Agravante: DORIVAL ANTONIO TAVORE; Réu: MARCELO SATURNO; Réu: GUARUCAIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa (ação Civil Pública) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interposto por DORIVAL ANTONIO TAVORE e nego provimento ao recurso especial; conheço em parte do recurso especial interposto por AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS PRUDENTE LTDA., ANTONIO CAETANO PARDO e SANDRO BRANDI e, nessa extensão, nego provimento; de ofício, excluo as sanções de perda da função pública...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Impedimento De Magistrado (princípio Do Juiz Natural), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj (não Reexame De Fatos), Sanções Previstas Na Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Impedimento De Magistrado (princípio Do Juiz Natural) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS PRUDENTE LTDA.

Recorrente

ANTONIO CAETANO PARDO

Recorrente

SANDRO BRANDI

Recorrente

DORIVAL ANTONIO TAVORE

Agravante

MARCELO SATURNO

Réu

GUARUCAIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa (ação Civil Pública) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 252, III, do CPP (alegação de violação do princípio do juiz natural)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 alegação de irregularidade na imposição da multa civil nos termos do art. 12, II/III da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Dorival e negou-se provimento ao recurso especial por não configurar o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP quando a atuação do magistrado ocorreu na mesma instância; quanto ao recurso especial dos demais recorrentes, manteve-se a valoração probatória e a condenação por improbidade (fraude à licitação), vedando o reexame de fatos nos termos da Súmula 7/STJ; aplicando-se a Lei 14.230/2021 segundo o entendimento do STF (Tema 1.199) e o princípio da continuidade típico-normativa, excluíram-se, de ofício, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas a Dorival, por não se encontram na nova redação do art. 12, III, da Lei...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por DORIVAL ANTONIO TAVORE e nego provimento ao recurso especial; conheço em parte do recurso especial interposto por AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS PRUDENTE LTDA., ANTONIO CAETANO PARDO e SANDRO BRANDI e, nessa extensão, nego provimento; de ofício, excluo as sanções de perda da função pública...

Orders

  • Intimem-se.