REsp 2205733 - DECISAO

REsp 2205733 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve decisão de mérito anterior sobre a ausência de agente público no polo passivo na decisão de saneamento, razão pela qual não se configurou preclusão ou coisa julgada; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANO PAÇÔ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS; Autor: Ministério Público; Ré: ex-Prefeita do Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Conexão De Ações, Reunião De Ações
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Preclusão Coisa Julgada Conexão De Ações Reunião De Ações

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Parties

LUCIANO PAÇÔ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS

Recorrente

Ministério Público

Autor

ex-Prefeita do Município de Lajeado

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada quanto à possibilidade de prosseguimento de ACP exclusivamente contra particular
  2. 2 ausência de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa
  3. 3 conexão entre ações civis públicas e reunião de demandas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve decisão de mérito anterior sobre a ausência de agente público no polo passivo na decisão de saneamento, razão pela qual não se configurou preclusão ou coisa julgada; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.