REsp 1770020 - ACORDAO

REsp 1770020 - ACORDAO

A instância de origem reconheceu a suficiência das provas constantes dos autos, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7); as gravações e interceptações foram consideradas lícitas e suficientes para condenação com base no art. 11, V, da LIA; contudo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, III, afasta-se a pena de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções.

Parties
Agravante: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Apelado: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA; Apelado: SEBASTIÃO PIMENTEL FRANCO; Apelado: LEANDRO SÁ FORTES; Apelado: CLÁUDIO PIMENTEL BALESTRERO; Parte Interessada: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; condenação mantida; pena de suspensão dos direitos políticos afastada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concurso Público Fraudulento, Gravações Telefônicas, Escutas Ambientais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 11, V, Da LIA, Art. 12, III
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Concurso Público Fraudulento Gravações Telefônicas Escutas Ambientais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

Apelado

SEBASTIÃO PIMENTEL FRANCO

Apelado

LEANDRO SÁ FORTES

Apelado

CLÁUDIO PIMENTEL BALESTRERO

Apelado

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 prescrição (precludida)
  3. 3 admissibilidade de gravações ambientais e interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A instância de origem reconheceu a suficiência das provas constantes dos autos, razão pela qual o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7); as gravações e interceptações foram consideradas lícitas e suficientes para condenação com base no art. 11, V, da LIA; contudo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no art. 12, III, afasta-se a pena de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; condenação mantida; pena de suspensão dos direitos políticos afastada.

Orders

  • Manter a condenação por improbidade administrativa fundada no art. 11, V, da LIA
  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos