AREsp 2598710 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou o agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a presença do dolo nas condenações implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não houve prequestionamento idôneo da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nos recursos especiais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; manteve-se, por se tratar de fatos anteriores à Lei 14.230/2021, a limitação da pena de proibição de contratar ao prazo de cinco anos previsto na redação originária da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: RACOES IPE LTDA.; Agravante: MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: JAIR ANTONIO HILMANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento Ficto, Pena De Proibição De Contratar, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Ficto Pena De Proibição De Contratar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RACOES IPE LTDA.

Agravante

MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

JAIR ANTONIO HILMANM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo nos atos de improbidade e necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituí-lo
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o agravo interno porque a alteração da conclusão sobre a presença do dolo nas condenações implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não houve prequestionamento idôneo da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC nos recursos especiais, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; manteve-se, por se tratar de fatos anteriores à Lei 14.230/2021, a limitação da pena de proibição de contratar ao prazo de cinco anos previsto na redação originária da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução, pelo relator, da pena de proibição de contratar com o Poder Público para o prazo de cinco anos