EAREsp 1446563 - DECISAO

EAREsp 1446563 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por consistir em insurgência contra o mérito da decisão colegiada (equivalendo a agravo interno), não configurando declaração de nulidade de ordem pública; não se demonstraram contradição, omissão ou obscuridade passíveis de conhecimento sob a forma de embargos de declaração, e o peticionário já havia se manifestado sobre a Lei 14.230/2021, de modo que o Tribunal não conheceu do pedido.

Parties
Peticionário: Adilson Donizeti Mira; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: José Nilo de Castro - Espólio; Corréu: José Nilo de Castro Advocacia Associada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Após, redistribua-se o processo, dada a interposição de embargos de divergência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 309/stf, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Direta De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Princípio Da Continuidade Típico Normativa Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adilson Donizeti Mira

Peticionário

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

José Nilo de Castro - Espólio

Corréu

José Nilo de Castro Advocacia Associada

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de petição cuja substância é agravo interno
  2. 2 competência do STJ para reenquadrar conduta
  3. 3 reconhecimento de dolo específico vs. dolo genérico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por consistir em insurgência contra o mérito da decisão colegiada (equivalendo a agravo interno), não configurando declaração de nulidade de ordem pública; não se demonstraram contradição, omissão ou obscuridade passíveis de conhecimento sob a forma de embargos de declaração, e o peticionário já havia se manifestado sobre a Lei 14.230/2021, de modo que o Tribunal não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Após, redistribua-se o processo, dada a interposição de embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se