AREsp 2512856 - DECISAO

AREsp 2512856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões controvertidas: ficou comprovada a acumulação de cargos, mas não houve prova robusta de enriquecimento ilícito, dolo ou prejuízo ao erário; restou demonstrada a boa-fé e a efetiva prestação dos serviços, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que ensejasse reforma.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Adilson Salvador Martins Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Adilson Salvador Martins Neves

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação de cargos públicos, por si só, configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve prova robusta de enriquecimento ilícito ou dolo do agente
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões controvertidas: ficou comprovada a acumulação de cargos, mas não houve prova robusta de enriquecimento ilícito, dolo ou prejuízo ao erário; restou demonstrada a boa-fé e a efetiva prestação dos serviços, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que ensejasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.