REsp 2100725 - DECISAO

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O acórdão recorrido afastou a tipicidade das condutas imputadas à recorrida em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e concluiu pela ausência de dolo; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, respeitando-se também a orientação do STF sobre a necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade e os limites da retroatividade da nova lei.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: Marília Gomes Rodrigues Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Dolo, Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Penal/administrativa Dolo Tipicidade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ministério Público Federal

Recorrente

Marília Gomes Rodrigues Ribeiro

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pelo princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a tipicidade das condutas imputadas à recorrida em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e concluiu pela ausência de dolo; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, respeitando-se também a orientação do STF sobre a necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade e os limites da retroatividade da nova lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se