AREsp 2515458 - DECISAO

AREsp 2515458 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Adriano Cecchin e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Tipicidade, Princípio Da Vedação Ao Retrocesso, Continuidade Típico Normativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Tipicidade Princípio Da Vedação Ao Retrocesso Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Adriano Cecchin e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre o art. 11, caput, e incisos I e II da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)