RMS 63645 - ACORDAO

RMS 63645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria do recorrente foi legalmente aplicada como cumprimento da decisão transitada em julgado que declarou a perda do cargo em ação de improbidade administrativa; não há bis in idem, pois a suspensão administrativa de 90 dias constitui sanção distinta; e a jurisprudência da Primeira Seção alinhada ao STF admite a cassação de aposentadoria nessas circunstâncias, não violando a coisa julgada.

Parties
Recorrente/impetrante: SIDNEY ALVARENGA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Bis in Idem, Autonomia Das Instâncias, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Bis in Idem Autonomia Das Instâncias Coisa Julgada Mandado De Segurança

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Parties

SIDNEY ALVARENGA ROSA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação de aposentadoria em razão de declaração de perda do cargo em ação de improbidade administrativa
  2. 2 hipótese de bis in idem entre penalidade administrativa (suspensão) e cassação de aposentadoria
  3. 3 independência das esferas administrativa, cível e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cassação da aposentadoria do recorrente foi legalmente aplicada como cumprimento da decisão transitada em julgado que declarou a perda do cargo em ação de improbidade administrativa; não há bis in idem, pois a suspensão administrativa de 90 dias constitui sanção distinta; e a jurisprudência da Primeira Seção alinhada ao STF admite a cassação de aposentadoria nessas circunstâncias, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno