REsp 2012202 - DECISAO

REsp 2012202 - DECISAO

Diante da modificação legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que exige dolo para a configuração de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, e considerando que não há condenação com trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie a conduta à luz da nova lei, verificando a possibilidade de continuidade típico-normativa, pois o STJ está impedido de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Sergio Bassi Gomes; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Lei 14.230/2021
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Princípios Da Administração Pública (legalidade, Impessoalidade), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Reexame Necessário Improbidade Administrativa Licitação Princípios Da Administração Pública (legalidade, Impessoalidade) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sergio Bassi Gomes

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 exigência de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de continuidade típico-normativa para readequação do tipo penal administrativo

Ratio Decidendi

Diante da modificação legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que exige dolo para a configuração de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, e considerando que não há condenação com trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reavalie a conduta à luz da nova lei, verificando a possibilidade de continuidade típico-normativa, pois o STJ está impedido de reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da demanda, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, naquilo em que for aplicável.
  • Publique-se.