AREsp 2037948 - DECISAO

AREsp 2037948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo interno, porquanto o Tribunal de origem reconheceu presença de elemento doloso sem explicitar sua modalidade nem esclarecer a ocorrência do dano efetivo ao erário; diante da necessidade de juízo de conformidade com as teses do Tema 1.199/STF e da nova interpretação da Lei 14.230/2021, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame específico sobre dolo (especialmente dolo específico) e dano, razão pela qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado e determinada a devolução dos autos para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Parties
Agravante: Edwanil de Oliveira; Corréu: Nilton Roberto Martines; Corréu: Clínica Martinez S/S Ltda; Corréu: Victor Diello; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Mencionada: Santa Casa de Misericórdia de Olímpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo (elemento Subjetivo), Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei, Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo (elemento Subjetivo) Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Edwanil de Oliveira

Agravante

Nilton Roberto Martines

Corréu

Clínica Martinez S/S Ltda

Corréu

Victor Diello

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Santa Casa de Misericórdia de Olímpia

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade não transitados em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Distinção entre dolo genérico e dolo específico e consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o agravo interno, porquanto o Tribunal de origem reconheceu presença de elemento doloso sem explicitar sua modalidade nem esclarecer a ocorrência do dano efetivo ao erário; diante da necessidade de juízo de conformidade com as teses do Tema 1.199/STF e da nova interpretação da Lei 14.230/2021, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame específico sobre dolo (especialmente dolo específico) e dano, razão pela qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado e determinada a devolução dos autos para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 45-47.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.