AREsp 2121609 - DECISAO

AREsp 2121609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; na cognição sumária prevista no art. 17 da Lei 8.429/1992 houve indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e para a manutenção da recorrente no polo passivo em status assertionis, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; contudo, por ausência de prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre dispositivos do Código Civil e do CPC, tais pontos não foram conhecidos, e o recurso especial foi, em parte conhecido e negado provimento, por implicar revolvimento de matéria fática vedado na instância especial.

Parties
Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Ilegitimidade Passiva, Justa Causa, Cognição Sumária
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Societate Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à ilegitimidade passiva)
  2. 2 ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; na cognição sumária prevista no art. 17 da Lei 8.429/1992 houve indícios suficientes para o recebimento da petição inicial e para a manutenção da recorrente no polo passivo em status assertionis, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; contudo, por ausência de prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre dispositivos do Código Civil e do CPC, tais pontos não foram conhecidos, e o recurso especial foi, em parte conhecido e negado provimento, por implicar revolvimento de matéria fática vedado na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.