REsp 1906703 - DECISAO

REsp 1906703 - DECISAO

Ante a impossibilidade de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e diante da evolução jurisprudencial (teses do STF nos Temas 309 e 1.199 e alterações da Lei n. 14.230/2021), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade, reavalie o conjunto probatório quanto à presença concreta dos pressupostos autorizadores da contratação direta (notória especialização e singularidade), à existência de dolo específico e ao efetivo dano ao erário, bem como proceda eventual readequação das sanções observando a nova redação do art. 12 da LIA e a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: José Roberto Tricoli; Recorrente: Ibanez Advogados Associados; Recorrente: Marcus Vinícius Liberato Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Das Premissas Jurídicas Estabelecidas
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz das teses firmadas pelo STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Notória Especialização E Singularidade, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licitações E Contratos Improbidade Administrativa Contratação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Dolo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Roberto Tricoli

Recorrente

Ibanez Advogados Associados

Recorrente

Marcus Vinícius Liberato Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade À Luz Das Premissas Jurídicas Estabelecidas

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de dano e dolo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade e alcance das alterações da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e diante da evolução jurisprudencial (teses do STF nos Temas 309 e 1.199 e alterações da Lei n. 14.230/2021), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformidade, reavalie o conjunto probatório quanto à presença concreta dos pressupostos autorizadores da contratação direta (notória especialização e singularidade), à existência de dolo específico e ao efetivo dano ao erário, bem como proceda eventual readequação das sanções observando a nova redação do art. 12 da LIA e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz das teses firmadas pelo STF (Temas 309 e 1.199) e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que efetue juízo de conformidade, verificando a presença concreta dos pressupostos autorizadores à contratação direta, a existência de dolo específico e do dano efetivo ao erário, bem como eventuais readequações das sanções à luz da Lei n....
  • Determina que o Tribunal de origem observe as teses do STF nos Temas 309 e 1.199, a orientação quanto à aplicação do art. 12 da LIA e a orientação firmada sobre a impossibilidade de aplicação de multa civil ao espólio (REsp n. 2.194.250/RJ).