REsp 1854687 - DECISAO

REsp 1854687 - DECISAO

Como o juízo a quo identificou a presença do elemento doloso, mas não explicitou sua modalidade (dolo específico ou genérico), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório e do Tema n. 1.199/STF, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico em relação a cada demandado; por consequência, os recursos especiais ficam prejudicados e a decisão de fls. 2.734-2.736 é tornada sem efeito.

Parties
Ex Prefeito: Dennys Veneri; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema N. 1.199/stf
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.734-2.736; julgo prejudicados os recursos especiais; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Elemento Doloso, Dolo Específico, Juízo De Conformidade, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 14.230/2021 Retroatividade Elemento Doloso Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

Dennys Veneri

Ex Prefeito

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema N. 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior
  2. 2 Necessidade de identificação expressa da modalidade do dolo (dolo específico ou genérico) pelo juízo a quo
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e da irretroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Como o juízo a quo identificou a presença do elemento doloso, mas não explicitou sua modalidade (dolo específico ou genérico), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, à luz do quadro fático-probatório e do Tema n. 1.199/STF, se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico em relação a cada demandado; por consequência, os recursos especiais ficam prejudicados e a decisão de fls. 2.734-2.736 é tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.734-2.736; julgo prejudicados os recursos especiais; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.734-2.736
  • Julgo prejudicados os recursos especiais