REsp 2207742 - DECISAO

REsp 2207742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após ampla análise das provas, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de dano efetivo ao erário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto o mérito não pode ser reformado nesta instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Eduardo Alonso de Oliveira; Ré: Lúcia Maria Brandão; Réu: Kakunen Kyosen; Empresa Ré: Esteio Engenharia e Aerolevantamento S/A; Réu: Marlus Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Eduardo Alonso de Oliveira

Réu

Lúcia Maria Brandão

Ré

Kakunen Kyosen

Réu

Esteio Engenharia e Aerolevantamento S/A

Empresa Ré

Marlus Coelho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 exigência de dano efetivo ao erário segundo novo art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após ampla análise das provas, concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de dano efetivo ao erário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e portanto o mérito não pode ser reformado nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se