REsp 2192746 - DECISAO

REsp 2192746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem identificou presença do elemento doloso sem explicitar sua modalidade (específico ou genérico), razão pela qual, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e à jurisprudência do STJ, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformidade e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; por isso o agravo foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos.

Parties
Agravante: José Cícero Braga; Segundo Demandado: José Jorge Malta Amaral; Apelante Adesivo: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Na Forma Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Dolo Específico Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

José Cícero Braga

Agravante

José Jorge Malta Amaral

Segundo Demandado

Estado de Alagoas

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Na Forma Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 e sua aplicação retroativa/irretroativa
  2. 2 Presença e modalidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para juízo de conformidade quando a modalidade do dolo não é explicitada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem identificou presença do elemento doloso sem explicitar sua modalidade (específico ou genérico), razão pela qual, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e à jurisprudência do STJ, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformidade e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico; por isso o agravo foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.