REsp 1848979 - DECISAO

REsp 1848979 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente No Recurso Especial: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Réu: Gláucio Alves dos Santos; Réu: Manoel Barros Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (stj)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Presumido, Prescrição Quinquenal, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Presumido Prescrição Quinquenal Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Recorrente No Recurso Especial

Gláucio Alves dos Santos

Réu

Manoel Barros Sobrinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição quinquenal nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 configuração de ato de improbidade baseado em dano presumido (in re ipsa)